Período Eleitoral
Vedações legais durante o período eleitoral
Durante o período legal de três meses que antecedem as eleições, compreendido entre 6 de julho e 27 de outubro de 2024, a legislação eleitoral impõe diversas vedações. Entre elas, de acordo com a Lei n° 9.540/1997, art. 73, VI, b e c, e § 3°, a proibição de divulgação de qualquer dado, nome ou ação proveniente de candidatos aos cargos eletivos nas mídias sociais e institucionais de órgãos públicos.
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